Em 23 de dezembro de 2019, a AdC desenvolveu comentários a um conjunto de matérias relativas à prestação do serviço postal universal.
A AdC reiterou as recomendações constantes do seu Relatório "Liberalização do sector postal: Principais questões concorrenciais", publicado em julho de 2010.
A AdC considerou que o serviço postal universal e outros serviços e atividades do setor postal deviam ser assegurados através do funcionamento do mercado ou, caso tal não fosse viável, através da adoção de mecanismos de mercado e, em particular, de concursos públicos. No entender da AdC, tal implicava não incluir no(s) contrato(s) de concessão do serviço postal universal atividades onde podiam existir condições de concorrência.
A AdC entendeu que devia promover-se a concorrência pelo mercado no processo de atribuição do(s) contrato(s) de concessão do serviço postal universal, nomeadamente dividindo em lotes (por serviços e/ou por áreas geográficas) o contrato de serviço a concessionar. A AdC considerou que os critérios de seleção do(s) prestadore(s) de serviço postal universal deviam incidir sobre aspetos de preço e qualidade do serviço prestado aos consumidores.
A AdC considerou que o acesso aos elementos da infraestrutura do prestador de serviço postal universal devia ser efetivamente assegurado.
A AdC fez referência à importância de rever as regras relativas à aplicação do IVA ao setor postal no sentido de minimizar a distorção do mercado resultante da aplicação do imposto e, assim, garantir condições equitativas para todos os prestadores de serviços postais.