Ficha de processo

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Estudos, pareceres e recomendações
Refª. do processo
EPR/2005/3
Título
Recomendação dirigida ao Governo sobre o fornecimento e segurança das instalações de gás natural
Setor
  • Energia e combustíveis
CAE
  • D35 - Electricidade, gás, vapor,  água quente e fria e ar frio
Origem do processo
Por iniciativa da AdC - Ex officio
Avaliação de impacto concorrencial de políticas públicas?
Sim
Articulação com entidades reguladoras setoriais
Estado do processo
Fechado
Resumo do processo

A AdC adotou uma Recomendação dirigida ao Governo no sentido de os organismos responsáveis pela certificação e reconhecimento do ITG como entidade inspetora das instalações de gás natural, respetivamente IPQ e DGCE, deverem reavaliar o respetivo processo de certificação e reconhecimento, no sentido de o mesmo ser anulado enquanto se mantiverem os impedimento dos ITG (descritos na recomendação), e ainda de a DGCE dever disponibilizar uma linha direta para esclarecimento de questões, promover a divulgação/informação das obrigações dos utentes/proprietários das instalações de gás natural e ainda as listagens e contactos completos das empresas inspetoras e reparadoras.

Cronologia do processo
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