Ficha de processo

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Estudos, pareceres e recomendações
Refª. do processo
EPR/2005/4
Título
Recomendação dirigida ao Governo sobre a forma e locais de indicação de preços serviço móvel terrestre
Setor
  • Telecomunicações & Media
CAE
  • J61 - Telecomunicações
Origem do processo
Por iniciativa da AdC - Ex officio
Avaliação de impacto concorrencial de políticas públicas?
Sim
Articulação com entidades reguladoras setoriais
Estado do processo
Fechado
Resumo do processo

A AdC adotou uma Recomendação dirigida ao Governo no sentido de ser publicada uma Portaria conjunta, sobre os termos em que a obrigação de indicação de preços do serviço móvel terrestre deve ser cumprida.

Cronologia do processo
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