Ficha de processo

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Estudos, pareceres e recomendações
Refª. do processo
EPR/2006/1
Título
Recomendação dirigida ao Governo sobre medidas de reforma do quadro regulamentar da atividade das farmácias, com vista à promoção da concorrência no setor
Setor
  • Saúde & farmacêutico
CAE
  • G47 - Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos
Origem do processo
Por iniciativa da AdC - Ex officio
Avaliação de impacto concorrencial de políticas públicas?
Sim
Articulação com entidades reguladoras setoriais
Estado do processo
Fechado
Resumo do processo

A AdC adotou uma Recomendação dirigida ao Governo com vista a uma reforma do quadro regulamentar da atividade das farmácias, com vista à promoção da concorrência no setor, compostas por um conjunto de medidas de liberalização de acesso ao mercado, para promoção de uma concorrência efetiva e equilibrada entre as empresas e destinadas à criação de uma envolvente favorável ao desenvolvimento da concorrência.

Cronologia do processo
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