A AdC sancionou a Farmodiética – Cosmética, Dietética e Produtos Farmacêuticos, S.A., por fixação e imposição de preços de venda ao público (PVP) dos seus produtos, adquiridos por distribuidores para revenda.
Esta prática manteve-se entre 5 de outubro de 2015 e 21 de janeiro de 2022, tendo a empresa implementado um sistema de controlo e monitorização do cumprimento dos preços de revenda por si fixados, bem como um sistema de incentivos para o cumprimento dos mesmos.
Esta conduta constitui uma restrição grave da concorrência, proibida pelos artigos 9.º da Lei da Concorrência e 101.º do TFUE e é conhecida pela sigla RPM - “Resale Price Maintenance”.
A Farmodiética é um importante fornecedor de suplementos alimentares e produtos de alimentação saudável, presente nos diversos canais de distribuição em todo o território nacional.
A AdC concluiu o processo antecipadamente devido à colaboração da empresa, que participou num procedimento de transação, responsabilizando-se pela infração em causa e abdicando da litigância judicial.