Ficha de processo

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Práticas anticoncorrenciais
Refª. do processo
PRC/2017/13
Entidades visadas
  • Auchan Retail Portugal, S.A.
  • ITMP ALIMENTAR, S.A.
  • Modelo Continente - Hipermercados, S.A.
  • Pessoa(s) singular(es)
  • Pingo Doce - Distribuição Alimentar, SA
  • Super Bock Bebidas, S.A.
Pessoas singulares visadas no processo
Sim
Setor
Distribuição e Alimentar
CAE
G47111 - Comércio a retalho em supermercados e hipermercados
Prática investigada
  • Acordo Horizontal
  • Acordo Vertical
Disposições legais
  • Europeia-TFUE-Art. 101.º
  • Nacional-Lei 19/2012-Art. 9.º
Origem do processo
Abertura oficiosa
Buscas
Sim
Articulação com entidades reguladoras setoriais
Estado do processo
Fechado
Sentido da decisão da AdC
Arquivamento, Condenatória
Transação
Sem transação.
Sanção aplicada pela AdC
  • Auchan Retail Portugal, S.A. - €3,463,000.00
  • ITMP ALIMENTAR, S.A. - €8,265,000.00
  • Modelo Continente - Hipermercados, S.A. - €27,480,000.00
  • Pessoa(s) singular(es) - €536.00
  • Pingo Doce - Distribuição Alimentar, SA - €20,362,000.00
  • Super Bock Bebidas, S.A. - €33,296,000.00
Resumo do processo

Entre 2003 e 2017, um produtor e distribuidor de bebidas (Super Bock) e um grupo de grandes retalhistas (MCH, Pingo Doce, Auchan e ITMP) utilizaram a sua relação comercial para promover a fixação horizontal de preços de venda ao público (PVP) dos produtos da Super Bock (prática designada de “hub and spoke”). A prática concertada em causa envolveu um mecanismo de controlo e monitorização dos PVP praticados por cada retalhista como forma de verificar o alinhamento de PVP, bem como o reporte regular de desvios ao fornecedor para que este pressionasse as insígnias desviantes a reposicionar os PVP. Também há prova de que, tanto a Super Bock, como os retalhistas, recorriam a ações de retaliação para pressionar no sentido do alinhamento horizontal dos preços.  

Cronologia do processo
Cronologia da fase judicial - Recursos interlocutórios
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