Ficha de processo

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Práticas anticoncorrenciais
Refª. do processo
PRC/2020/1
Entidades visadas
  • Académico de Viseu Futebol Clube - Futebol SAD
  • Associação Académica de Coimbra - Organismo Autónomo de Futebol, SDUQ, Lda.
  • Boavista Futebol Clube - Futebol, SAD
  • Casa Pia Atlético Clube - Futebol Sduq, Lda
  • CD Tondela – Futebol SAD
  • Clube Desportivo da Cova da Piedade – Futebol SAD
  • Clube Desportivo das Aves - Futebol SAD - Sociedade em Liquidação
  • Clube Desportivo de Mafra - Futebol SDUQ, Lda.
  • Clube Desportivo Feirense - Futebol SAD
  • Estoril Praia - Futebol, SAD
  • Futebol Clube de Famalicão - Futebol SAD
  • Futebol Clube de Paços de Ferreira, SDUQ, Lda.
  • Futebol Clube de Penafiel SAD
  • Futebol Clube do Porto, Futebol, SAD
  • Gil Vicente Futebol Clube – Futebol, SDUQ, Lda.
  • Leixões Sport Clube Futebol - SAD
  • Liga Portuguesa de Futebol Profissional
  • Marítimo da Madeira Futebol, SAD
  • Moreirense Futebol Clube - Futebol, SAD
  • Os Belenenses – Sociedade Desportiva de Futebol, SAD
  • Portimonense Futebol, SAD
  • Rio Ave Futebol Clube – Futebol SDUQ, Lda.
  • Santa Clara Açores - Futebol, SAD
  • Sport Lisboa e Benfica - Futebol, SAD
  • Sporting Clube da Covilhã - Futebol, SDUQ, Lda
  • Sporting Clube de Braga, Futebol, SAD
  • Sporting Clube de Portugal – Futebol, SAD
  • União Desportiva Oliveirense - Futebol, SDUQ, Lda.
  • União Desportiva Vilafranquense - Futebol, SAD
  • Varzim Sport Club - Futebol, SDUQ Lda.
  • Vitória Futebol Clube - SAD
  • Vitória Sport Clube - Futebol, SAD
Pessoas singulares visadas no processo
Não
Setor
Turismo & Atividades Recreativas
CAE
R - Actividades artísticas, de espectáculos, desportivas e recreativas
Prática investigada
Acordo Horizontal
Disposições legais
  • Europeia-TFUE-Art. 101.º
  • Nacional-Lei 19/2012-Art. 9.º
Origem do processo
Abertura oficiosa
Buscas
Não
Articulação com entidades reguladoras setoriais
Estado do processo
Fechado
Sentido da decisão da AdC
Condenatória, Medidas Cautelares
Transação
Sem transação.
Sanção aplicada pela AdC
  • Académico de Viseu Futebol Clube - Futebol SAD - €24,000.00
  • Associação Académica de Coimbra - Organismo Autónomo de Futebol, SDUQ, Lda. - €24,000.00
  • Boavista Futebol Clube - Futebol, SAD - €99,000.00
  • Casa Pia Atlético Clube - Futebol Sduq, Lda - €8,000.00
  • CD Tondela – Futebol SAD - €139,000.00
  • Clube Desportivo da Cova da Piedade – Futebol SAD - €32,000.00
  • Clube Desportivo de Mafra - Futebol SDUQ, Lda. - €20,000.00
  • Clube Desportivo Feirense - Futebol SAD - €22,000.00
  • Estoril Praia - Futebol, SAD - €27,000.00
  • Futebol Clube de Famalicão - Futebol SAD - €192,000.00
  • Futebol Clube de Paços de Ferreira, SDUQ, Lda. - €137,000.00
  • Futebol Clube de Penafiel SAD - €15,000.00
  • Futebol Clube do Porto, Futebol, SAD - €2,582,000.00
  • Gil Vicente Futebol Clube – Futebol, SDUQ, Lda. - €164,000.00
  • Leixões Sport Clube Futebol - SAD - €19,000.00
  • Liga Portuguesa de Futebol Profissional - €141,000.00
  • Marítimo da Madeira Futebol, SAD - €199,000.00
  • Moreirense Futebol Clube - Futebol, SAD - €152,000.00
  • Os Belenenses – Sociedade Desportiva de Futebol, SAD - €135,000.00
  • Portimonense Futebol, SAD - €111,000.00
  • Rio Ave Futebol Clube – Futebol SDUQ, Lda. - €163,000.00
  • Santa Clara Açores - Futebol, SAD - €132,000.00
  • Sport Lisboa e Benfica - Futebol, SAD - €4,163,000.00
  • Sporting Clube da Covilhã - Futebol, SDUQ, Lda - €26,000.00
  • Sporting Clube de Braga, Futebol, SAD - €340,000.00
  • Sporting Clube de Portugal – Futebol, SAD - €1,666,000.00
  • União Desportiva Oliveirense - Futebol, SDUQ, Lda. - €16,000.00
  • União Desportiva Vilafranquense - Futebol, SAD - €14,000.00
  • Varzim Sport Club - Futebol, SDUQ Lda. - €26,000.00
  • Vitória Futebol Clube - SAD - €3,326.00
  • Vitória Sport Clube - Futebol, SAD - €506,000.00
Resumo do processo

Em 28 de abril de 2022, a Autoridade da Concorrência sancionou as 31 sociedades desportivas que participaram na edição 2019/2020 da Primeira e Segunda Ligas e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) por terem celebrado um acordo restritivo da concorrência que impedia a contratação pelos clubes da Primeira e Segunda Ligas de futebolistas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela pandemia Covid-19.

Trata-se da primeira decisão relativa a uma prática anticoncorrencial no mercado laboral que pode ocorrer em qualquer setor de atividade e é punível nos termos da Lei da Concorrência.

Através de um acordo de não-contratação (no-poach), as empresas abstêm-se de contratar os trabalhadores umas das outras, deste modo renunciando à concorrência pela aquisição de recursos humanos, para além de privarem os trabalhadores de mobilidade laboral.

A AdC acusou 31 sociedades desportivas que participaram na edição 2019/2020 da Primeira e Segunda Ligas e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) de terem celebrado um acordo restritivo da concorrência no mercado laboral, conhecido como “no poach”.

Em consequência deste acordo, um jogador que tomasse a iniciativa de terminar o seu contrato por questões provocadas pela pandemia Covid-19, não seria contratado por outro clube da Primeira ou Segunda Ligas de futebol profissional em Portugal.

A investigação permitiu concluir que o objeto do acordo foi o de manter os jogadores vinculados às sociedades desportivas, limitando o incentivo destes em resolver os seus contratos, não visando por isso objetivos de cooperação que pudessem ser considerados como essenciais no contexto da pandemia Covid-19.
O acordo é assim suscetível de reduzir a pressão concorrencial entre as sociedades desportivas visadas, sendo passível de alterar o resultado que seria obtido através do livre jogo concorrencial, substituindo-o por outro que é influenciado, ou mesmo determinado, pela coordenação de comportamento no sentido de restringir a procura no mercado da contratação de jogadores profissionais.
Por outro lado, o acordo era também apto a reduzir a qualidade dos jogos de futebol e, nessa medida, prejudicar os consumidores, por reduzir o ambiente competitivo entre os clubes, impedir a contratação de jogadores que poderiam colmatar lacunas das equipas de futebol e forçar jogadores talentosos a sair do país para continuarem a exercer a sua atividade profissional.

O processo foi aberto oficiosamente pela AdC em maio de 2020, na sequência de dois comunicados de imprensa emitidos pela LPFP em 7 e 8 de abril que faziam referência a uma deliberação/decisão com o objeto acima referido, adotada por acordo entre os clubes da Primeira Liga, com a participação do Presidente da LPFP, e à qual aderiram os clubes da Segunda Liga.

Face à natureza e características da prática em apreço, bem como ao potencial prejuízo, grave e irreparável, ou de difícil reparação, decorrente da mesma para o funcionamento concorrencial dos mercados, a AdC determinou, em 26 de maio de 2020, a adoção de medidas cautelares.

Em abril de 2021 a AdC adotou a Nota de Ilicitude (acusação) neste caso, tendo dado a oportunidade a todas as empresas de exercerem o seu direito de audição e defesa, o que foi devidamente considerado na decisão final.
No presente caso, a AdC determinou que a prática cessou com o cumprimento das medidas cautelares.

Em 28 de abril de 2022 a AdC adotou uma Decisão Final Condenatória, tendo determinado a aplicação de coimas à quase totalidade das visadas.

Cronologia do processo
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