Ficha de processo

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Práticas anticoncorrenciais
Refª. do processo
PRC/2003/6
Entidades visadas
  • Abbott Laborários, Lda.
  • BAYER Diagnostics Europe, Lda.
  • Bayer Portugal, SA
  • Johnson & Johnson
  • Menarini Diagnósticos - Material de Laboratório, Lda.
  • Roche Farmacêutica Química, Lda
Pessoas singulares visadas no processo
Não
Setor
  • Contratação Pública
  • Saúde & farmacêutico
CAE
  • C212 - Fabricação de preparações farmacêuticas
Prática investigada
  • Acordo Horizontal
Disposições legais
  • Nacional-Lei 18/2003-Art. 4.º
Origem do processo
Entidade Comunicante
Buscas
Não
Articulação com entidades reguladoras setoriais
  • ERS - Entidade Reguladora da Saúde
Estado do processo
Fechado
Sentido da decisão da AdC
Condenatória
Transação
Sanção aplicada pela AdC
  • Abbott Laborários, Lda. - €658,413.22
  • BAYER Diagnostics Europe, Lda. - €658,413.22
  • Bayer Portugal, SA - €658,413.22
  • Johnson & Johnson - €658,413.22
  • Menarini Diagnósticos - Material de Laboratório, Lda. - €658,413.22
  • Roche Farmacêutica Química, Lda - €658,413.22
Resumo do processo

O processo teve origem numa denúncia do Centro Hospitalar de Coimbra, após a decisão de anulação de um concurso público para a aquisição de tiras reagentes para determinação da glicose, com fundamento na identidade de preços constantes das propostas de cinco empresas concorrentes.

A AdC procedeu à abertura de inquérito, no âmbito do qual foi dado como provada a ocorrência de uma prática concertada, tendo, nesse sentido sido formulada acusação contra as empresas envolvidas.

Na Decisão Final, condenatória, proferida em 28.12.2004, a AdC concluiu, que as empresas, ao terem incorrido numa prática concertada, tendo por objeto a fixação uniforme de preços no âmbito de um concurso público, no qual todas eram concorrentes, infringiram o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, aplicando uma coima de € 658,413,00 a cada arguida.

Cronologia do processo
Cronologia da fase judicial - Recurso da decisão final
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