O processo teve origem num ofício do Secretário de Estado da Saúde, através do qual foi remetida à Autoridade da Concorrência (AdC) uma carta/circular, datada de 25.02.2013, na qual a TEVA dá conhecimento, aparentemente aos seus distribuidores, da celebração de um contrato com a ASTRAZENECA relativamente ao produto Rosuvastatina Ratiopharm.
Tendo em vista o apuramento dos factos necessários à descoberta da verdade, foram realizadas diversas diligências probatórias, de entre as quais a realização de diligências de busca, exame, recolha e apreensão de documentos, nos termos do disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 19/2012, nas instalações de 9 sociedades.
Quer o produto Rosuvastatina Ratiopharm, comercializado pelas empresas TEVA/RATIOPHARM, quer os medicamentos de marca Crestor e Visacor, comercializados pela Astrazeneca, integram-se na categoria de MSRM, pertencendo a um grupo de medicamentos chamados inibidores da redutase da hmg-coa ou estatinas.
Os três referidos medicamentos contêm o mesmo princípio ativo, Rosuvastatina, tendo como finalidade terapêutica a redução do colesterol e de substâncias gordas chamadas triglicéridos.
A principal distinção entre, por um lado, os produtos Crestor e Visacor, e, por outro, o produto Rosuvastatina Ratiopharm, é que os primeiros são produtos originários e o último é um produto genérico.
O Estado pode conceder proteção às invenções e ao seu titular sobre o resultado da sua criação, mediante a concessão de uma patente. A patente nacional pode incidir sobre um produto ou um processo, conferindo ao seu titular o direito exclusivo de explorar a invenção em qualquer parte do território português. A exploração em causa inclui a produção e comercialização de produtos baseados na invenção bem como a concessão de licenças a terceiros para utilização da invenção, mediante o pagamento de royalties. A patente confere ainda ao seu titular o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a oferta, a armazenagem, a introdução no comércio ou a utilização de um produto objeto de patente, ou a importação ou posse do mesmo.
A empresa originadora pode, ainda, optar por proteger a sua invenção através de uma Patente Europeia, mediante um procedimento único e centralizado no Instituto Europeu de Patentes (IEP). O âmbito da patente concedida pelo IEP é igual em todos os países designados, mas só produz efeitos após a respetiva validação. Entende-se por validação, a entrega, no Instituto de cada país, de uma tradução da patente concedida, na língua oficial desse país
O Certificado Complementar de Proteção é um direito de Propriedade Industrial que prolonga, até um período máximo de 5 anos, a proteção conferida por uma patente-base, para um determinado produto, medicamento ou fitofarmacêutico, desde que esse produto esteja protegido pela referida patente-base e confere a mesma proteção que a patente embora apenas para o produto identificado na AIM.
O Direito da Concorrência não afeta a existência dos direitos de propriedade industrial, v.g., das patentes, no entanto, o seu exercício através de um acordo entre empresas pode subsumir-se na proibição do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012 e do artigo 101.º do TFUE.
Se a infração à patente é estabelecida pelo tribunal, o meio utilizado para afastar o concorrente baseia-se na força da patente. Já nos casos em que, por acordos entre as partes, a empresa de genéricos desiste de desafiar a patente por virtude de uma transferência de valor (de qualquer natureza) por parte da empresa originadora, a exclusão do mercado não assenta na força da patente mas, eventualmente, na existência de um acordo anticoncorrencial.
É necessário, numa perspetiva jusconcorrencial, analisar os acordos baseados em alegadas violações de direitos de propriedade industrial de forma a percecionar se o seu escopo extravasa o dirimir do litígio em causa e, designadamente, se a empresa de genéricos foi “compensada” pela não entrada ou saída do mercado.
No caso em apreço nos autos não resultou indiciado que o acordo celebrado entre a ASTRAZENECA e a TEVA/RATIOPHARM tivesse extrapolado a resolução do litígio, não existindo prova da receção, por parte da TEVA/RATIOPHARM de uma qualquer vantagem por virtude da retirada do produto Rosuvastatina Ratiopharm do mercado.