Ficha de processo

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Controlo de operações de concentração
Refª. do processo
Ccent/2022/48 - Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na RAM
Adquirente
Agrupamento de Empresas
Descrição
Adjudicatária da concessão de serviço público, cujo objeto corresponde à exploração de transporte rodoviário de passageiros, não só regular como também a pedido, na Região Autónoma da Madeira. Para o efeito, constituiu-se a sociedade-veículo Companhia de Autocarros da Madeira, S.A., participada pelas 5 entidades que integram o Agrupamento de Empresas e maioritariamente detida pela Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda. e pela Empresa de Automóveis do Caniço, Lda.
Adquirida - concessão
Concessão
Descrição
Universalidade de direitos e obrigações sobre um conjunto de ativos afetos à exploração da concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros regular na área geográfica correspondente aos municípios de Santana, Machico, Santa Cruz, Funchal e Porto Santo, na Região Autónoma da Madeira.
Setor
CAE
Lei aplicável
Al. a) (lei 19)
Critério de notificação
Quota de mercado
Tipo de concentração
Horizontal
Articulação com entidades reguladoras setoriais
Estado do processo
Fechado
Tipo de investigação
Fase 1
Sentido da decisão da AdC
Não oposição
Descrição do processo

A operação de concentração consiste na adjudicação ao agrupamento de empresas integrado pela Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda., Triplus Investimentos - Consultoria e Gestão S.A., Empresa de Automóveis do Caniço, Lda., Leacock Investimentos SGPS, S.A., e Totalequation, Unipessoal Lda. (em conjunto "Agrupamento de Empresas"), do Lote 2 - "Área Geográfica dos Municípios de Santana, Machico, Santa Cruz, Funchal e Porto Santo", no âmbito do Concurso para a concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros da Região Autónoma da Madeira ("Concessão").

Cronologia do processo
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