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Autoridade da Concorrência

Ficha de processo

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Contencioso (decisões judiciais)
Refª. do processo
DJCDIV/2019/1
Entidades visadas
  • Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A.
Processo de origem
PRC/2018/5
Cronologia da fase judicial
2024-06-27
Supremo Tribunal de Justiça
DJCDIV/2019/1
28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1
2023-07-11
Supremo Tribunal de Justiça
DJCDIV/2019/1
28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1
2023-02-15
Tribunal Constitucional
DJCDIV/2019/1
3/2023
2022-09-26
Tribunal da Relação de Lisboa
DJCDIV/2019/1
28999/18.3T8LSB-B.L1
2022-05-18
Tribunal da Relação de Lisboa
DJCDIV/2019/1
28999/18.3T8LSB-B.L1
2022-03-13
Tribunal da Relação de Lisboa
DJCDIV/2019/1
28999/18.3T8LSB-B.L1
2022-02-10
Tribunal da Relação de Lisboa
DJCDIV/2019/1
28999/18.3T8LSB-B.L1
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