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Ficha de processo

Contencioso (decisões judiciais)

Refª. do processo

IDF/2021/1

Entidades visadas

MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.

Processo de origem

Cronologia da fase judicial

Tribunal da Relação de Lisboa

18/19.0YUSTR-N.L1

Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional

Tribunal da Relação de Lisboa

18/19.0YUSTR-N.L1

Tribunal da Relação de Lisboa

18/19.0YUSTR-N.L1

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

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