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Autoridade da Concorrência

Ficha de processo

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Contencioso (decisões judiciais)
Refª. do processo
IDF/2021/5
Entidades visadas
  • Blueotter, Circular, S.A.
  • CITRI - Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Industriais, S.A.
Processo de origem
PRC/2019/3
Cronologia da fase judicial
2023-12-08
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
IDF/2021/5
242/20 2YUSTR-B
2023-02-23
Tribunal Constitucional
IDF/2021/5
127/2023
2023-01-12
Tribunal da Relação de Lisboa
IDF/2021/5
242/20.2YUSTR-D.L1
2022-03-02
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
IDF/2021/5
242/20 2YUSTR-B
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