Por Despacho do Conselho da AdC, de 19.02.2009, foi aberto o processo de contraordenação, contra a OTOC, com base nos seguintes factos:
- Indícios de violação do artigo 4.° da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e do artigo 101.° do TFUE, consubstanciados na aprovação e publicação do Regulamento da Formação de Créditos, através do qual a Arguida i) efetuou uma segmentação artificial do mercado da formação dos Técnicos Oficiais de Contas; ii) arrogou-se o exclusivo da ministração de um terço da formação; e iii) estipulou critérios pouco claros e transparentes, assentes na sua discricionariedade, na equiparação de outras entidades e na aprovação das suas ações de formação.
- Indícios de violação do artigo 6.° da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e do artigo 102.° do TFUE, pelo facto de a Arguida concorrer, enquanto entidade formadora, num mercado que ela própria segmentou, de forma artificial, e no qual a OTOC decide quais as entidades que com ela podem concorrer e em que termos, segundo critérios pouco transparentes, cobrando-lhes taxas quer pelo acesso a esse mercado, quer pelo exercício da sua atividade.
Concluiu-se pela prática das duas infrações de que a OTOC vinha acusada pelo que, em 07.05.2010, foi proferida Decisão condenatória, fixando uma coima à OTOC em € 229.308,20.