Ficha de processo

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Práticas anticoncorrenciais
Refª. do processo
PRC/2017/12
Entidades visadas
  • Auchan Portugal  Hipermercados, S.A.
  • Jerónimo Martins, SGPS, S.A.
  • JNTL Consumer Health (Portugal), Limitada
  • Johnson & Johnson
  • Modelo Continente - Hipermercados, S.A.
  • Pingo Doce - Distribuição Alimentar, SA
Pessoas singulares visadas no processo
Setor
  • Distribuição e Alimentar
CAE
  • G47 - Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos
Prática investigada
  • Acordo Horizontal
  • Acordo Vertical
Disposições legais
  • Europeia-TFUE-Art. 101.º
  • Nacional-Lei 19/2012-Art. 9.º
Origem do processo
Abertura oficiosa
Buscas
Sim
Articulação com entidades reguladoras setoriais
Estado do processo
Fechado
Sentido da decisão da AdC
Condenatória
Transação
Sanção aplicada pela AdC
  • Auchan Portugal  Hipermercados, S.A. - €1,480,000.00
  • JNTL Consumer Health (Portugal), Limitada - €4,440,000.00
  • Modelo Continente - Hipermercados, S.A. - €7,650,000.00
  • Pingo Doce - Distribuição Alimentar, SA - €3,330,000.00
Resumo do processo

A AdC adotou uma decisão condenatória relativa à fixação de preços entre a Auchan, Modelo Continente e Pingo Doce, juntamente com o fornecedor comum JNTL Consumer Health (Portugal), Limitada., que sucedeu à Johnson&Johnson, Lda.

A investigação da AdC determinou que durante cerca de 15 anos – entre 2001 e 2016 -, os distribuidores e o fornecedor concertaram os preços de vários produtos da JNTL.

Através do recurso ao fornecedor comum, as empresas participantes procuravam assegurar o alinhamento dos seus preços de venda ao público, assim restringindo a concorrência pelo preço entre supermercados e privando os consumidores de preços diferenciados. A prática em causa, designada na terminologia do direito da concorrência, por hub-and-spoke, lesou os consumidores ao privá-los da escolha pelo melhor preço.

Em março de 2022, a AdC adotou a respetiva Nota de Ilicitude (comunicação de acusações), tendo sido dada a oportunidade às visadas de exercerem o seu direito de audição e defesa, que foi devidamente apreciado e considerado na decisão final.

Cronologia do processo
2023-04-21
Decisão do Conselho da AdC
2022-03-15
Nota de Ilicitude - -
2017-08-22
Abertura de Inquérito - -
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