Em 07.08.2025, a AdC emitiu um parecer a pedido da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Projeto de Resolução n.º 46/XIII/1ª (CHEGA). Este projeto recomenda ao Governo Regional dos Açores a abertura de um concurso público internacional para a prestação do serviço público de transporte marítimo de mercadorias.
No seu Parecer, a AdC alerta que um modelo de atribuição, mediante concurso público, de um contrato de serviço público poderia implicar a limitação do número de empresas concorrentes, com impacto negativo na concorrência.
É ainda referido que o regime dos transportes regulares de carga geral ou contentorizada entre o Continente e as Regiões Autónomas, foi alvo de análise no âmbito do Projeto “AdC Impact 2020”, tendo sido proposto uma reavaliação desse regime. A AdC elencou um conjunto de linhas orientadoras para esse exercício de reavaliação, designadamente, a aferição da efetiva necessidade da prestação de serviço público. Caso sejam identificados serviços ou rotas comercialmente atrativas, poder-se-á considerar um regime alternativo de liberalização efetiva, sem obrigações de serviço público; e considerar um modelo de atribuição da prestação do serviço público, mediante concurso público, nas restantes rotas e/ou serviços.