Em Março de 2021 a AdC publicou um relatório de acompanhamento das recomendações emitidas no âmbito do seu Issues Paper “Inovação Tecnológica e Concorrência no Setor Financeiro em Portugal” de 2018.
Na análise às condições de concorrência no setor financeiro realizada em 2018, a AdC identificou barreiras à inovação e à entrada dos prestadores FinTech. Entre outros aspetos, identificaram-se riscos de encerramento pelos bancos incumbentes no acesso de operadores FinTech aos dados de contas dos clientes e, em resultado do enquadramento legal e regulatório, no acesso aos sistemas de liquidação e compensação de pagamentos.
O relatório agora publicado avalia o estádio de implementação das recomendações emitidas pela AdC. Para o efeito, a AdC recolheu elementos necessários à avaliação das condições de entrada e de expansão, em Portugal, de novos prestadores FinTech. Em concreto, a entre julho e setembro de 2020, a AdC enviou um questionário a 139 empresas que prestam serviços financeiros baseados em tecnologias digitais (FinTech), tendo obtido respostas de 88 empresas, abrangendo mais de dez tipos de serviços, diferentes enquadramentos regulatórios e múltiplas geografias.
A AdC conclui apesar de se verificar algum progresso, a implementação plena da maior parte das medidas da AdC ainda se encontra pendente. Em particular, persistem obstáculos no acesso aos dados bancários e no acesso a infraestruturas bancárias pelos novos prestadores de serviços de pagamentos. Ainda que a introdução de sandboxes regulatórias já esteja a ser considerada pelo Governo, ainda não se encontra disponível a entrantes FinTech. A nível do financiamento colaborativo, a aprovação do Regulamento (UE) 2020/1503 vem mitigar algumas das barreiras identificadas por plataformas de financiamento colaborativo por empréstimo e de capital. Contudo, estas plataformas ainda não podem aceder e reportar à Central de Responsabilidades de Crédito, o que poderá impactar o seu desenvolvimento em Portugal.
A AdC reitera a importância da implementação das suas recomendações, para promover a concorrência e a inovação no setor.