Ficha de processo

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Estudos, pareceres e recomendações
Refª. do processo
EPR/2021/10
Título
Issues Paper "Acordos no mercado de trabalho e política de concorrência"
Setor
  • Trabalho
CAE
  • N - Actividades administrativas e dos serviços de apoio
Origem do processo
Por iniciativa da AdC - Ex officio
Avaliação de impacto concorrencial de políticas públicas?
Não
Articulação com entidades reguladoras setoriais
Estado do processo
Fechado
Resumo do processo

A AdC adotou um Relatório e um Guia de Boas Práticas sobre acordos anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, cujas versões preliminares foram colocadas em consulta pública.

A AdC desenvolveu uma análise, económica e jurídica, a acordos anticoncorrenciais entre empresas passíveis de ocorrer no mercado de trabalho, nomeadamente, acordos de não-angariação de trabalhadores (no-poach agreements) e de acordos de fixação de salários e outras formas de remuneração de trabalhadores (wage-fixing agreements). Estes acordos podem gerar danos para os trabalhadores e para os consumidores, ao prejudicar as condições de concorrência em várias dimensões, sendo passíveis de infringir a Lei da Concorrência (artigo 9.º da Lei n.º 19/2012) e, se aplicável, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 101.º do TFUE).

A AdC visa sensibilizar as empresas, os profissionais de recursos humanos e outros colaboradores, entre outros stakeholders relevantes, para os eventuais efeitos negativos decorrentes de acordos anticoncorrenciais no mercado de trabalho, incentivando-os à adoção de um conjunto de boas práticas no sentido da sua prevenção.

Cronologia do processo
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