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Resultados da pesquisa
Práticas restritivas da concorrência
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N.º Processo
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Entidades
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Prática Investigada
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Setor
ordenação ascendente
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Abertura de inquérito
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Decisão final
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Sentido da decisão
ordenação ascendente
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PRC/2018/3 APAN - Associação Portuguesa de Anunciantes• Decisão de Associação de Empresas• Outros20182020Arquivamento, Condenatória
PRC/2016/6 COMSA Corporación de Infraestruturas, S.L• Acordo Horizontal• Contratação Pública
• Transportes & infraestruturas		20162020Arquivamento, Condenatória
PRC/2016/5 EDP - Gestão da Produção de Energia, SA• Abuso de Posição Dominante Individual• Energia e combustíveis20162019Condenatória
PRC/2012/9 ABANCA CORPORACIÓN BANCARIA, S.A., SUCURSAL EM PORTUGAL• Acordo Horizontal• Banca, Mercados Financeiros e Seguros20122019Condenatória
PRC/2017/10 Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A.• Acordo Horizontal• Banca, Mercados Financeiros e Seguros20172019Condenatória
PRC/2016/4 Super Bock Bebidas, S.A.• Acordo Vertical• Distribuição e Alimentar20162019Condenatória
PRC/2018/4 Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte - AIPAN• Decisão de Associação de Empresas• Distribuição e Alimentar20182019Compromissos
PRC/2016/9 Altice Picture S.A.R.L• Acordo Horizontal• Telecomunicações & Media20162018Arquivamento
PRC/2016/3 Altice Picture S.A.R.L• Acordo Vertical• Telecomunicações & Media20162018Arquivamento
PRC/2016/2 NOS Lusomundo Audiovisuais, S.A.• Acordo Vertical• Telecomunicações & Media20162018Arquivamento
PRC/2015/4 CTT - Correios de Portugal, S.A.• Abuso de Posição Dominante Individual• Postal20152018Compromissos
PRC/2016/7 Alsace Croisieres Portugal—Atividades Marítimo Turística, Ldo. (“CroisiEurope”)• Acordo Horizontal• Outros
• Transportes & infraestruturas		20162017Arquivamento
PRC/2015/8 Alf- Associação Portuguesa de Leasing,Factoring e Renting• Decisão de Associação de Empresas• Banca, Mercados Financeiros e Seguros20152017Compromissos
PRC/2015/9 ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado• Decisão de Associação de Empresas• Banca, Mercados Financeiros e Seguros20152017Compromissos
PRC/2016/8 APEC - Associação Portuguesa de Escola de Condução• Decisão de Associação de Empresas• Ensino
• Transportes & infraestruturas		20162017Condenatória
PRC/2016/1 Bolsa do Porco - Associação• Decisão de Associação de Empresas• Distribuição e Alimentar20162017Compromissos
PRC/2014/5 EDP - Energias de Portugal, SA• Acordo Horizontal• Energia e combustíveis20142017Condenatória
PRC/2015/10 Aguanave - Sociedade Abastecedora de Navios, Lda.• Acordo Horizontal• Transportes & infraestruturas20152016Arquivamento
PRC/2011/10 Antalis Portugal SA• Acordo Horizontal• Comércio e serviços20112016Condenatória
PRC/2015/6 Ordem dos Psicólogos Portugueses• Decisão de Associação de Empresas• Profissões liberais20152016Compromissos
PRC/2014/3 Dia Portugal - Supermercados, Unip., Lda.• Acordo Vertical• Comércio e serviços
• Distribuição e Alimentar		20142016Compromissos
PRC/2014/4 AstraZeneca - Produtos Farmacêuticos Lda• Acordo Horizontal• Saúde & farmacêutico20142016Arquivamento
PRC/2015/7 GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, C.R.L.• Abuso de Posição Dominante Individual• Profissões liberais20152016Arquivamento
PRC/2015/2 FCA Portugal, S.A.• Acordo Vertical• Comércio e serviços
• Transportes & infraestruturas		20152016Compromissos
PRC/2015/5 SIVA - Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, SA• Acordo Vertical• Transportes & infraestruturas20152016Compromissos
PRC/2015/3 SEAT Portugal, Unipessoal, Lda.• Acordo Vertical• Comércio e serviços
• Transportes & infraestruturas		20152015Arquivamento
PRC/2009/13 ANF - Associação Nacional das Farmácias• Abuso de Posição Dominante Individual• Saúde & farmacêutico20092015Condenatória
PRC/2015/1 Ford Lusitana, S.A• Acordo Vertical• Comércio e serviços20152015Compromissos
PRC/2014/1 Portway, Handling de Portugal, s.a.• Abuso de Posição Dominante Individual• Comércio e serviços
• Transportes & infraestruturas		20142015Arquivamento
PRC/2014/2 Algeco - Construções Pré-Fabricadas, S.A.• Acordo Horizontal• Construção
• Contratação Pública
• Ensino		20142015Condenatória
PRC/2013/2 Controlinveste Media, SGPS, S.A.• Acordo Vertical• Telecomunicações & Media20132015Compromissos
PRC/2013/5 Peugeot Portugal - Automóveis, SA• Acordo Vertical• Comércio e serviços
• Transportes & infraestruturas		20132015Compromissos
PRC/2011/13 Galp Açores - Distribuição e Comercialização de Combustiveis e Lubrificantes, SA• Acordo Vertical• Energia e combustíveis20112015Condenatória
PRC/2013/3 CP CARGA – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A.• Abuso de Posição Dominante Individual• Transportes & infraestruturas20132014Arquivamento
PRC/2013/4 Optimus - Telecomunicações, SA• Abuso de Posição Dominante Individual• Telecomunicações & Media20132014Arquivamento
PRC/2013/1 ANF - Associação Nacional das Farmácias• Decisão de Associação de Empresas• Saúde & farmacêutico20132014Arquivamento
PRC/2012/8 Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SA• Abuso de Posição Dominante Individual• Comércio e serviços
• Transportes & infraestruturas		20122014Arquivamento
PRC/2010/6 Empresa de Ambiente de Cascais, E.M., S.A.• Abuso de Posição Dominante Individual• Ambiente e Gestão de Resíduos20102014Arquivamento
PRC/2012/7 G.I.L. - Gare Intermodal de Lisboa, SA• Abuso de Posição Dominante Individual• Comércio e serviços
• Construção		20122013Arquivamento
PRC/2010/2 Sport TV Portugal, SA• Abuso de Posição Dominante Individual• Telecomunicações & Media20102013Condenatória
PRC/2009/12 Sera Gmbh• Acordo Vertical• Comércio e serviços20092013Condenatória
PRC/2011/1 EUROSPUMA - Sociedade Industrial de Espumas Sintécticas, S.A.• Acordo Horizontal• Indústrias Extrativas e Transformadoras20112013Condenatória
PRC/2010/8 Contiforme - Soluções Gráficas Integradas, SA• Acordo Horizontal• Comércio e serviços20102012Condenatória
PRC/2007/2 Eurest (Portugal) - Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda.• Acordo Horizontal• Comércio e serviços
• Contratação Pública
• Distribuição e Alimentar		20072012Condenatória
PRC/2010/4 Lactogal - Produtos Alimentares, SA• Acordo Vertical• Distribuição e Alimentar20102012Condenatória
PRC/2008/10 Roche Farmacêutica Química, Lda• Abuso de Posição Dominante Individual• Saúde & farmacêutico20082012Condenatória
PRC/2009/10 Conforlimpa (Tejo) - Limpezas Industriais, S.A.• Acordo Horizontal• Comércio e serviços
• Contratação Pública		20092011Condenatória
PRC/2008/6 Alfredo Camacho, Lda.• Acordo Horizontal• Comércio e serviços
• Ensino
• Transportes & infraestruturas		20082011Condenatória
PRC/2006/12 ANEPE - Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento• Decisão de Associação de Empresas• Comércio e serviços
• Transportes & infraestruturas		20062010Condenatória
PRC/2006/13 Baxter - Médico-Farmacêutica, Lda• Acordo Horizontal• Comércio e serviços
• Saúde & farmacêutico		20062010Condenatória
PRC/2007/4 SNATTI - Sindicato Nacional de Actividade Turística,Tradutores e Intérpretes• Decisão de Associação de Empresas• Turismo & atividades recreativas20072010Condenatória
PRC/2009/3 Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas• Abuso de Posição Dominante Individual
• Decisão de Associação de Empresas		• Profissões liberais20092010Condenatória
PRC/2008/9 ROYAL CANIN (Portugal),S.A.• Acordo Vertical• Distribuição e Alimentar20082010Condenatória
PRC/2003/5 Portugal Telecom, SGPS, SA• Abuso de Posição Dominante Individual• Telecomunicações & Media20032009Condenatória
PRC/2004/6 ABRANCHES & FILHOS, Lda.• Acordo Horizontal• Distribuição e Alimentar20042009Condenatória
PRC/2004/23 ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias• Decisão de Associação de Empresas• Transportes & infraestruturas20042009Condenatória
PRC/2005/26 AIPL - Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa• Decisão de Associação de Empresas• Distribuição e Alimentar20052008Condenatória
PRC/2004/1 PT Comunicações, S.A.• Abuso de Posição Dominante Individual• Telecomunicações & Media20042008Condenatória
PRC/2004/31 NESTLÉ Portugal, S.A.• Acordo Vertical• Distribuição e Alimentar20042008Arquivamento, Compromissos
PRC/2005/4 Abbott Laborários, Lda.• Acordo Horizontal• Contratação Pública
• Saúde & farmacêutico		20052008Condenatória
PRC/2005/20 Aeronorte - Transportes Aéreos, SA• Acordo Horizontal• Contratação Pública
• Transportes & infraestruturas		20052007Condenatória
PRC/2003/2 PT Comunicações, S.A.• Abuso de Posição Dominante Individual• Telecomunicações & Media20032007Condenatória
PRC/2006/6 Lutamar - Prestação de Serviços à Navegação, Lda.• Acordo Horizontal• Transportes & infraestruturas20062007Condenatória
PRC/2001/14 CATVP – TV Cabo Portugal, S.A.• Acordo Horizontal• Telecomunicações & Media20012006Condenatória
PRC/2005/25 Salexpor - Companhia Portuguesa de Sal Higienizado, SA• Acordo Horizontal• Distribuição e Alimentar20052006Condenatória
PRC/2005/7 Ordem dos Médicos• Decisão de Associação de Empresas• Profissões liberais
• Saúde & farmacêutico		20052006Condenatória
PRC/2004/7 Agepor - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal• Decisão de Associação de Empresas• Transportes & infraestruturas20042005Condenatória
PRC/2004/29 Ordem dos Médicos Dentistas• Decisão de Associação de Empresas• Profissões liberais
• Saúde & farmacêutico		20042005Condenatória
PRC/2004/28 Ordem dos Médicos Veterinários• Decisão de Associação de Empresas• Profissões liberais
• Saúde & farmacêutico		20042005Condenatória
PRC/2003/6 Abbott Laborários, Lda.• Acordo Horizontal• Contratação Pública
• Saúde & farmacêutico		20032004Condenatória
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