PesquisAdC
Resultados da pesquisa
Práticas restritivas da concorrência
Nota: Dados não apurados são assinalados com *
 Listar      Página  de 14 - Total: 69 processos
N.º Processo
ordenação ascendente
ordenação descendente
Entidades
ordenação ascendente
ordenação descendente
Prática Investigada
ordenação ascendente
ordenação descendente
Setor
ordenação ascendente
ordenação descendente
Abertura de inquérito
ordenação ascendente
ordenação descendente
Decisão final
ordenação ascendente
ordenação descendente
Sentido da decisão
ordenação ascendente
ordenação descendente
PRC/2016/6 COMSA Corporación de Infraestruturas, S.L• Acordo Horizontal• Contratação Pública
• Transportes & infraestruturas		20162020Arquivamento, Condenatória
PRC/2016/5 EDP - Gestão da Produção de Energia, SA• Abuso de Posição Dominante Individual• Energia e combustíveis20162019Condenatória
PRC/2012/9 ABANCA CORPORACIÓN BANCARIA, S.A., SUCURSAL EM PORTUGAL• Acordo Horizontal• Banca, Mercados Financeiros e Seguros20122019Condenatória
PRC/2017/10 Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A.• Acordo Horizontal• Banca, Mercados Financeiros e Seguros20172019Condenatória
PRC/2016/4 Super Bock Bebidas, S.A.• Acordo Vertical• Distribuição e Alimentar20162019Condenatória
PRC/2018/4 Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte - AIPAN• Decisão de Associação de Empresas• Distribuição e Alimentar20182019Compromissos
PRC/2016/9 Altice Picture S.A.R.L• Acordo Horizontal• Telecomunicações & Media20162018Arquivamento
PRC/2016/3 Altice Picture S.A.R.L• Acordo Vertical• Telecomunicações & Media20162018Arquivamento
PRC/2016/2 NOS Lusomundo Audiovisuais, S.A.• Acordo Vertical• Telecomunicações & Media20162018Arquivamento
PRC/2015/4 CTT - Correios de Portugal, S.A.• Abuso de Posição Dominante Individual• Postal20152018Compromissos
PRC/2016/7 Alsace Croisieres Portugal—Atividades Marítimo Turística, Ldo. (“CroisiEurope”)• Acordo Horizontal• Outros
• Transportes & infraestruturas		20162017Arquivamento
PRC/2015/8 Alf- Associação Portuguesa de Leasing,Factoring e Renting• Decisão de Associação de Empresas• Banca, Mercados Financeiros e Seguros20152017Compromissos
PRC/2015/9 ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado• Decisão de Associação de Empresas• Banca, Mercados Financeiros e Seguros20152017Compromissos
PRC/2016/8 APEC - Associação Portuguesa de Escola de Condução• Decisão de Associação de Empresas• Ensino
• Transportes & infraestruturas		20162017Condenatória
PRC/2016/1 Bolsa do Porco - Associação• Decisão de Associação de Empresas• Distribuição e Alimentar20162017Compromissos
PRC/2014/5 EDP - Energias de Portugal, SA• Acordo Horizontal• Energia e combustíveis20142017Condenatória
PRC/2015/10 Aguanave - Sociedade Abastecedora de Navios, Lda.• Acordo Horizontal• Transportes & infraestruturas20152016Arquivamento
PRC/2011/10 Antalis Portugal SA• Acordo Horizontal• Comércio e serviços20112016Condenatória
PRC/2015/6 Ordem dos Psicólogos Portugueses• Decisão de Associação de Empresas• Profissões liberais20152016Compromissos
PRC/2014/3 Dia Portugal - Supermercados, Unip., Lda.• Acordo Vertical• Comércio e serviços
• Distribuição e Alimentar		20142016Compromissos
PRC/2014/4 AstraZeneca - Produtos Farmacêuticos Lda• Acordo Horizontal• Saúde & farmacêutico20142016Arquivamento
PRC/2015/7 GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, C.R.L.• Abuso de Posição Dominante Individual• Profissões liberais20152016Arquivamento
PRC/2015/2 FCA Portugal, S.A.• Acordo Vertical• Comércio e serviços
• Transportes & infraestruturas		20152016Compromissos
PRC/2015/5 SIVA - Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, SA• Acordo Vertical• Transportes & infraestruturas20152016Compromissos
PRC/2015/3 SEAT Portugal, Unipessoal, Lda.• Acordo Vertical• Comércio e serviços
• Transportes & infraestruturas		20152015Arquivamento
PRC/2009/13 ANF - Associação Nacional das Farmácias• Abuso de Posição Dominante Individual• Saúde & farmacêutico20092015Condenatória
PRC/2015/1 Ford Lusitana, S.A• Acordo Vertical• Comércio e serviços20152015Compromissos
PRC/2014/1 Portway, Handling de Portugal, s.a.• Abuso de Posição Dominante Individual• Comércio e serviços
• Transportes & infraestruturas		20142015Arquivamento
PRC/2014/2 Algeco - Construções Pré-Fabricadas, S.A.• Acordo Horizontal• Construção
• Contratação Pública
• Ensino		20142015Condenatória
PRC/2013/2 Controlinveste Media, SGPS, S.A.• Acordo Vertical• Telecomunicações & Media20132015Compromissos
PRC/2013/5 Peugeot Portugal - Automóveis, SA• Acordo Vertical• Comércio e serviços
• Transportes & infraestruturas		20132015Compromissos
PRC/2011/13 Galp Açores - Distribuição e Comercialização de Combustiveis e Lubrificantes, SA• Acordo Vertical• Energia e combustíveis20112015Condenatória
PRC/2013/3 CP CARGA – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A.• Abuso de Posição Dominante Individual• Transportes & infraestruturas20132014Arquivamento
PRC/2013/4 Optimus - Telecomunicações, SA• Abuso de Posição Dominante Individual• Telecomunicações & Media20132014Arquivamento
PRC/2013/1 ANF - Associação Nacional das Farmácias• Decisão de Associação de Empresas• Saúde & farmacêutico20132014Arquivamento
PRC/2012/8 Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SA• Abuso de Posição Dominante Individual• Comércio e serviços
• Transportes & infraestruturas		20122014Arquivamento
PRC/2010/6 Empresa de Ambiente de Cascais, E.M., S.A.• Abuso de Posição Dominante Individual• Ambiente e Gestão de Resíduos20102014Arquivamento
PRC/2012/7 G.I.L. - Gare Intermodal de Lisboa, SA• Abuso de Posição Dominante Individual• Comércio e serviços
• Construção		20122013Arquivamento
PRC/2010/2 Sport TV Portugal, SA• Abuso de Posição Dominante Individual• Telecomunicações & Media20102013Condenatória
PRC/2009/12 Sera Gmbh• Acordo Vertical• Comércio e serviços20092013Condenatória
PRC/2011/1 EUROSPUMA - Sociedade Industrial de Espumas Sintécticas, S.A.• Acordo Horizontal• Indústrias Extrativas e Transformadoras20112013Condenatória
PRC/2010/8 Contiforme - Soluções Gráficas Integradas, SA• Acordo Horizontal• Comércio e serviços20102012Condenatória
PRC/2007/2 Eurest (Portugal) - Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda.• Acordo Horizontal• Comércio e serviços
• Contratação Pública
• Distribuição e Alimentar		20072012Condenatória
PRC/2010/4 Lactogal - Produtos Alimentares, SA• Acordo Vertical• Distribuição e Alimentar20102012Condenatória
PRC/2008/10 Roche Farmacêutica Química, Lda• Abuso de Posição Dominante Individual• Saúde & farmacêutico20082012Condenatória
PRC/2009/10 Conforlimpa (Tejo) - Limpezas Industriais, S.A.• Acordo Horizontal• Comércio e serviços
• Contratação Pública		20092011Condenatória
PRC/2008/6 Alfredo Camacho, Lda.• Acordo Horizontal• Comércio e serviços
• Ensino
• Transportes & infraestruturas		20082011Condenatória
PRC/2006/12 ANEPE - Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento• Decisão de Associação de Empresas• Comércio e serviços
• Transportes & infraestruturas		20062010Condenatória
PRC/2006/13 Baxter - Médico-Farmacêutica, Lda• Acordo Horizontal• Comércio e serviços
• Saúde & farmacêutico		20062010Condenatória
PRC/2007/4 SNATTI - Sindicato Nacional de Actividade Turística,Tradutores e Intérpretes• Decisão de Associação de Empresas• Turismo & atividades recreativas20072010Condenatória
PRC/2009/3 Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas• Abuso de Posição Dominante Individual
• Decisão de Associação de Empresas		• Profissões liberais20092010Condenatória
PRC/2008/9 ROYAL CANIN (Portugal),S.A.• Acordo Vertical• Distribuição e Alimentar20082010Condenatória
PRC/2003/5 Portugal Telecom, SGPS, SA• Abuso de Posição Dominante Individual• Telecomunicações & Media20032009Condenatória
PRC/2004/6 ABRANCHES & FILHOS, Lda.• Acordo Horizontal• Distribuição e Alimentar20042009Condenatória
PRC/2004/23 ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias• Decisão de Associação de Empresas• Transportes & infraestruturas20042009Condenatória
PRC/2005/26 AIPL - Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa• Decisão de Associação de Empresas• Distribuição e Alimentar20052008Condenatória
PRC/2004/1 PT Comunicações, S.A.• Abuso de Posição Dominante Individual• Telecomunicações & Media20042008Condenatória
PRC/2004/31 NESTLÉ Portugal, S.A.• Acordo Vertical• Distribuição e Alimentar20042008Compromissos, Condenatória
PRC/2005/4 Abbott Laborários, Lda.• Acordo Horizontal• Contratação Pública
• Saúde & farmacêutico		20052008Condenatória
PRC/2005/20 Aeronorte - Transportes Aéreos, SA• Acordo Horizontal• Contratação Pública
• Transportes & infraestruturas		20052007Condenatória
PRC/2003/2 PT Comunicações, S.A.• Abuso de Posição Dominante Individual• Telecomunicações & Media20032007Condenatória
PRC/2006/6 Lutamar - Prestação de Serviços à Navegação, Lda.• Acordo Horizontal• Transportes & infraestruturas20062007Condenatória
PRC/2001/14 CATVP – TV Cabo Portugal, S.A.• Acordo Horizontal• Telecomunicações & Media20012006Condenatória
PRC/2005/25 Salexpor - Companhia Portuguesa de Sal Higienizado, SA• Acordo Horizontal• Distribuição e Alimentar20052006Condenatória
PRC/2005/7 Ordem dos Médicos• Decisão de Associação de Empresas• Profissões liberais
• Saúde & farmacêutico		20052006Condenatória
PRC/2004/7 Agepor - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal• Decisão de Associação de Empresas• Transportes & infraestruturas20042005Condenatória
PRC/2004/29 Ordem dos Médicos Dentistas• Decisão de Associação de Empresas• Profissões liberais
• Saúde & farmacêutico		20042005Condenatória
PRC/2004/28 Ordem dos Médicos Veterinários• Decisão de Associação de Empresas• Profissões liberais
• Saúde & farmacêutico		20042005Condenatória
PRC/2003/6 Abbott Laborários, Lda.• Acordo Horizontal• Contratação Pública
• Saúde & farmacêutico		20032004Condenatória
Click here to see your activities