PRC/2020/2 | ANT - Associação Nacional de Topógrafos | • Decisão de Associação de Empresas | • Comércio e serviços | 2020 | 2021 | Condenatória | Concluído |
PRC/2017/7 | Auchan Portugal Hipermercados, S.A. | • Acordo Horizontal • Acordo Vertical | • Distribuição e Alimentar | 2017 | 2020 | Condenatória | Concluído |
PRC/2017/1 | Auchan Portugal Hipermercados, S.A. | • Acordo Horizontal • Acordo Vertical | • Distribuição e Alimentar | 2017 | 2020 | Condenatória | Concluído |
PRC/2018/5 | MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. | • Acordo Horizontal | • Telecomunicações & Media | 2018 | 2020 | Condenatória | Concluído |
PRC/2018/3 | APAN - Associação Portuguesa de Anunciantes | • Decisão de Associação de Empresas | • Outros | 2018 | 2020 | Arquivamento, Condenatória | Concluído |
PRC/2016/6 | COMSA Corporación de Infraestruturas, S.L | • Acordo Horizontal | • Contratação Pública • Transportes & infraestruturas | 2016 | 2020 | Arquivamento, Condenatória | Concluído |
PRC/2016/5 | EDP - Gestão da Produção de Energia, SA | • Abuso de Posição Dominante Individual | • Energia e combustíveis | 2016 | 2019 | Condenatória | Concluído |
PRC/2012/9 | ABANCA CORPORACIÓN BANCARIA, S.A., SUCURSAL EM PORTUGAL | • Acordo Horizontal | • Banca, Mercados Financeiros e Seguros | 2012 | 2019 | Condenatória | Concluído |
PRC/2017/10 | Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. | • Acordo Horizontal | • Banca, Mercados Financeiros e Seguros | 2017 | 2019 | Condenatória | Concluído |
PRC/2016/4 | Super Bock Bebidas, S.A. | • Acordo Vertical | • Distribuição e Alimentar | 2016 | 2019 | Condenatória | Concluído |
PRC/2018/4 | Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte - AIPAN | • Decisão de Associação de Empresas | • Distribuição e Alimentar | 2018 | 2019 | Compromissos | Concluído |
PRC/2016/9 | Altice Picture S.A.R.L | • Acordo Horizontal | • Telecomunicações & Media | 2016 | 2018 | Arquivamento | Concluído |
PRC/2016/3 | Altice Picture S.A.R.L | • Acordo Vertical | • Telecomunicações & Media | 2016 | 2018 | Arquivamento | Concluído |
PRC/2016/2 | NOS Lusomundo Audiovisuais, S.A. | • Acordo Vertical | • Telecomunicações & Media | 2016 | 2018 | Arquivamento | Concluído |
PRC/2015/4 | CTT - Correios de Portugal, S.A. | • Abuso de Posição Dominante Individual | • Postal | 2015 | 2018 | Compromissos | Concluído |
PRC/2016/7 | Alsace Croisieres Portugal—Atividades Marítimo Turística, Ldo. (“CroisiEurope”) | • Acordo Horizontal | • Outros • Transportes & infraestruturas | 2016 | 2017 | Arquivamento | Concluído |
PRC/2015/8 | Alf- Associação Portuguesa de Leasing,Factoring e Renting | • Decisão de Associação de Empresas | • Banca, Mercados Financeiros e Seguros | 2015 | 2017 | Compromissos | Concluído |
PRC/2015/9 | ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado | • Decisão de Associação de Empresas | • Banca, Mercados Financeiros e Seguros | 2015 | 2017 | Compromissos | Concluído |
PRC/2016/8 | APEC - Associação Portuguesa de Escola de Condução | • Decisão de Associação de Empresas | • Ensino • Transportes & infraestruturas | 2016 | 2017 | Condenatória | Concluído |
PRC/2016/1 | Bolsa do Porco - Associação | • Decisão de Associação de Empresas | • Distribuição e Alimentar | 2016 | 2017 | Compromissos | Concluído |
PRC/2014/5 | EDP - Energias de Portugal, SA | • Acordo Horizontal | • Energia e combustíveis | 2014 | 2017 | Condenatória | Concluído |
PRC/2015/10 | Aguanave - Sociedade Abastecedora de Navios, Lda. | • Acordo Horizontal | • Transportes & infraestruturas | 2015 | 2016 | Arquivamento | Concluído |
PRC/2011/10 | Antalis Portugal SA | • Acordo Horizontal | • Comércio e serviços | 2011 | 2016 | Condenatória | Concluído |
PRC/2015/6 | Ordem dos Psicólogos Portugueses | • Decisão de Associação de Empresas | • Profissões liberais | 2015 | 2016 | Compromissos | Concluído |
PRC/2014/3 | Dia Portugal - Supermercados, Unip., Lda. | • Acordo Vertical | • Comércio e serviços • Distribuição e Alimentar | 2014 | 2016 | Compromissos | Concluído |
PRC/2014/4 | AstraZeneca - Produtos Farmacêuticos Lda | • Acordo Horizontal | • Saúde & farmacêutico | 2014 | 2016 | Arquivamento | Concluído |
PRC/2015/7 | GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, C.R.L. | • Abuso de Posição Dominante Individual | • Profissões liberais | 2015 | 2016 | Arquivamento | Concluído |
PRC/2015/2 | FCA Portugal, S.A. | • Acordo Vertical | • Comércio e serviços • Transportes & infraestruturas | 2015 | 2016 | Compromissos | Concluído |
PRC/2015/5 | SIVA - Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, SA | • Acordo Vertical | • Transportes & infraestruturas | 2015 | 2016 | Compromissos | Concluído |
PRC/2015/3 | SEAT Portugal, Unipessoal, Lda. | • Acordo Vertical | • Comércio e serviços • Transportes & infraestruturas | 2015 | 2015 | Arquivamento | Concluído |
PRC/2009/13 | ANF - Associação Nacional das Farmácias | • Abuso de Posição Dominante Individual | • Saúde & farmacêutico | 2009 | 2015 | Condenatória | Concluído |
PRC/2015/1 | Ford Lusitana, S.A | • Acordo Vertical | • Comércio e serviços | 2015 | 2015 | Compromissos | Concluído |
PRC/2014/1 | Portway, Handling de Portugal, s.a. | • Abuso de Posição Dominante Individual | • Comércio e serviços • Transportes & infraestruturas | 2014 | 2015 | Arquivamento | Concluído |
PRC/2014/2 | Algeco - Construções Pré-Fabricadas, S.A. | • Acordo Horizontal | • Construção • Contratação Pública • Ensino | 2014 | 2015 | Condenatória | Concluído |
PRC/2013/2 | Controlinveste Media, SGPS, S.A. | • Acordo Vertical | • Telecomunicações & Media | 2013 | 2015 | Compromissos | Concluído |
PRC/2013/5 | Peugeot Portugal - Automóveis, SA | • Acordo Vertical | • Comércio e serviços • Transportes & infraestruturas | 2013 | 2015 | Compromissos | Concluído |
PRC/2011/13 | Galp Açores - Distribuição e Comercialização de Combustiveis e Lubrificantes, SA | • Acordo Vertical | • Energia e combustíveis | 2011 | 2015 | Condenatória | Concluído |
PRC/2013/3 | CP CARGA – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A. | • Abuso de Posição Dominante Individual | • Transportes & infraestruturas | 2013 | 2014 | Arquivamento | Concluído |
PRC/2013/4 | Optimus - Telecomunicações, SA | • Abuso de Posição Dominante Individual | • Telecomunicações & Media | 2013 | 2014 | Arquivamento | Concluído |
PRC/2013/1 | ANF - Associação Nacional das Farmácias | • Decisão de Associação de Empresas | • Saúde & farmacêutico | 2013 | 2014 | Arquivamento | Concluído |
PRC/2012/8 | Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SA | • Abuso de Posição Dominante Individual | • Comércio e serviços • Transportes & infraestruturas | 2012 | 2014 | Arquivamento | Concluído |
PRC/2010/6 | Empresa de Ambiente de Cascais, E.M., S.A. | • Abuso de Posição Dominante Individual | • Ambiente e Gestão de Resíduos | 2010 | 2014 | Arquivamento | Concluído |
PRC/2012/7 | G.I.L. - Gare Intermodal de Lisboa, SA | • Abuso de Posição Dominante Individual | • Comércio e serviços • Construção | 2012 | 2013 | Arquivamento | Concluído |
PRC/2010/2 | Sport TV Portugal, SA | • Abuso de Posição Dominante Individual | • Telecomunicações & Media | 2010 | 2013 | Condenatória | Concluído |
PRC/2009/12 | Sera Gmbh | • Acordo Vertical | • Comércio e serviços | 2009 | 2013 | Condenatória | Concluído |
PRC/2011/1 | EUROSPUMA - Sociedade Industrial de Espumas Sintécticas, S.A. | • Acordo Horizontal | • Indústrias Extrativas e Transformadoras | 2011 | 2013 | Condenatória | Concluído |
PRC/2010/8 | Contiforme - Soluções Gráficas Integradas, SA | • Acordo Horizontal | • Comércio e serviços | 2010 | 2012 | Condenatória | Concluído |
PRC/2007/2 | Eurest (Portugal) - Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda. | • Acordo Horizontal | • Comércio e serviços • Contratação Pública • Distribuição e Alimentar | 2007 | 2012 | Condenatória | Concluído |
PRC/2010/4 | Lactogal - Produtos Alimentares, SA | • Acordo Vertical | • Distribuição e Alimentar | 2010 | 2012 | Condenatória | Concluído |
PRC/2008/10 | Roche Farmacêutica Química, Lda | • Abuso de Posição Dominante Individual | • Saúde & farmacêutico | 2008 | 2012 | Condenatória | Concluído |
PRC/2009/10 | Conforlimpa (Tejo) - Limpezas Industriais, S.A. | • Acordo Horizontal | • Comércio e serviços • Contratação Pública | 2009 | 2011 | Condenatória | Concluído |
PRC/2008/6 | Alfredo Camacho, Lda. | • Acordo Horizontal | • Comércio e serviços • Ensino • Transportes & infraestruturas | 2008 | 2011 | Condenatória | Concluído |
PRC/2006/12 | ANEPE - Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento | • Decisão de Associação de Empresas | • Comércio e serviços • Transportes & infraestruturas | 2006 | 2010 | Condenatória | Concluído |
PRC/2006/13 | Baxter - Médico-Farmacêutica, Lda | • Acordo Horizontal | • Comércio e serviços • Saúde & farmacêutico | 2006 | 2010 | Condenatória | Concluído |
PRC/2007/4 | SNATTI - Sindicato Nacional de Actividade Turística,Tradutores e Intérpretes | • Decisão de Associação de Empresas | • Turismo & atividades recreativas | 2007 | 2010 | Condenatória | Concluído |
PRC/2009/3 | Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas | • Abuso de Posição Dominante Individual • Decisão de Associação de Empresas | • Profissões liberais | 2009 | 2010 | Condenatória | Concluído |
PRC/2008/9 | ROYAL CANIN (Portugal),S.A. | • Acordo Vertical | • Distribuição e Alimentar | 2008 | 2010 | Condenatória | Concluído |
PRC/2003/5 | Portugal Telecom, SGPS, SA | • Abuso de Posição Dominante Individual | • Telecomunicações & Media | 2003 | 2009 | Condenatória | Concluído |
PRC/2004/6 | ABRANCHES & FILHOS, Lda. | • Acordo Horizontal | • Distribuição e Alimentar | 2004 | 2009 | Condenatória | Concluído |
PRC/2004/23 | ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias | • Decisão de Associação de Empresas | • Transportes & infraestruturas | 2004 | 2009 | Condenatória | Concluído |
PRC/2005/26 | AIPL - Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa | • Decisão de Associação de Empresas | • Distribuição e Alimentar | 2005 | 2008 | Condenatória | Concluído |
PRC/2004/1 | PT Comunicações, S.A. | • Abuso de Posição Dominante Individual | • Telecomunicações & Media | 2004 | 2008 | Condenatória | Concluído |
PRC/2004/31 | NESTLÉ Portugal, S.A. | • Acordo Vertical | • Distribuição e Alimentar | 2004 | 2008 | Arquivamento, Compromissos | Concluído |
PRC/2005/4 | Abbott Laborários, Lda. | • Acordo Horizontal | • Contratação Pública • Saúde & farmacêutico | 2005 | 2008 | Condenatória | Concluído |
PRC/2005/20 | Aeronorte - Transportes Aéreos, SA | • Acordo Horizontal | • Contratação Pública • Transportes & infraestruturas | 2005 | 2007 | Condenatória | Concluído |
PRC/2003/2 | PT Comunicações, S.A. | • Abuso de Posição Dominante Individual | • Telecomunicações & Media | 2003 | 2007 | Condenatória | Concluído |
PRC/2006/6 | Lutamar - Prestação de Serviços à Navegação, Lda. | • Acordo Horizontal | • Transportes & infraestruturas | 2006 | 2007 | Condenatória | Concluído |
PRC/2001/14 | CATVP – TV Cabo Portugal, S.A. | • Acordo Horizontal | • Telecomunicações & Media | 2001 | 2006 | Condenatória | Concluído |
PRC/2005/25 | Salexpor - Companhia Portuguesa de Sal Higienizado, SA | • Acordo Horizontal | • Distribuição e Alimentar | 2005 | 2006 | Condenatória | Concluído |
PRC/2005/7 | Ordem dos Médicos | • Decisão de Associação de Empresas | • Profissões liberais • Saúde & farmacêutico | 2005 | 2006 | Condenatória | Concluído |
PRC/2004/7 | Agepor - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal | • Decisão de Associação de Empresas | • Transportes & infraestruturas | 2004 | 2005 | Condenatória | Concluído |
PRC/2004/29 | Ordem dos Médicos Dentistas | • Decisão de Associação de Empresas | • Profissões liberais • Saúde & farmacêutico | 2004 | 2005 | Condenatória | Concluído |
PRC/2004/28 | Ordem dos Médicos Veterinários | • Decisão de Associação de Empresas | • Profissões liberais • Saúde & farmacêutico | 2004 | 2005 | Condenatória | Concluído |
PRC/2003/6 | Abbott Laborários, Lda. | • Acordo Horizontal | • Contratação Pública • Saúde & farmacêutico | 2003 | 2004 | Condenatória | Concluído |