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Autoridade da Concorrência

Ficha de processo

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Controlo de operações de concentração
Refª. do processo
CCENT/2006/13 - ANA - AEROPORTOS DE PORTUGAL / PORTWAY - HANDLING DE PORTUGAL
Adquirente
ANA
Descrição
É uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, criada pelo Decreto-Lei nº. 404/98, de 12 de Dezembro, que tem como objecto social a exploração, em regime de concessão, do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal, podendo ainda acessoriamente, explorar actividades e realizar operações comerciais e financeiras relacionadas directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o objectivo principal ou que sejam susceptíveis de facilitar ou favorecer a sua realização
Adquirida
Portway
Descrição
É uma sociedade controlada, conjuntamente, pela ANA e pela Fraport, que tem como objecto social a prestação de serviços na actividade de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos nacionais ("handling"), de Lisboa, Porto e Faro.
Setor
  • Transportes & infraestruturas
CAE
  • H52 - Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes(inclui manuseamento)
Lei aplicável
Al. a) e b) (lei 18)
Critério de notificação
Volume de negócios e quota de mercado
Tipo de concentração
Horizontal
Articulação com entidades reguladoras setoriais
  • ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil
Estado do processo
Fechado
Tipo de investigação
Fase 1
Sentido da decisão da AdC
Descrição do processo
A presente operação de concentração notificada, em 24 de Março de 2006, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, consiste na aquisição do controlo exclusivo da Portway - Handling de Portugal, S.A., ("Portway") pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., ("ANA"), mediante a aquisição à sociedade Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide ("Fraport") de 40% do capital social da Portway.
Cronologia do processo
2006-07-07
Autoridade da Concorrência aprova a aquisição do controlo exclusivo da Portway - Handling de Portugal, S.A. pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
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