Ficha de processo

Em 30 de Junho de 2006, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do nº 1 do artigo 17º. Dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-lei nº 10/2003, de 18 de Janeiro, decidiu, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 35.º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à operação de concentração identificada em epígrafe, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no i) mercado do aço para embalagens e no ii) mercado do aço galvanizado, a nível nacional.