Ficha de processo

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Estudos, pareceres e recomendações
Refª. do processo
EPR/2003/2
Título
Recomendação dirigida ao Governo sobre a instalação de grandes superfícies
Setor
  • Distribuição e Alimentar
CAE
  • G - Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos
Origem do processo
Por iniciativa da AdC - Ex officio
Avaliação de impacto concorrencial de políticas públicas?
Sim
Articulação com entidades reguladoras setoriais
Estado do processo
Fechado
Resumo do processo

A AdC adotou uma Recomendação dirigida ao Governo, considerando que a intervenção do Estado na instalação de unidades comerciais, para além do licenciamento camarário existente, deverá ter por objetivo assegurar o cumprimento de requisitos de ordem ambiental, de ordenamento do território e da política urbanística. Igualmente considerou dever ser evitado todo o acréscimo de custos administrativos desnecessários, limitando o sistema de autorização prévia de instalação às unidades comerciais cuja dimensão é suscetível de produzir efeitos negativos ao nível dos aspetos anteriormente referidos.

Cronologia do processo
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