A AdC adotou uma Recomendação dirigida ao Governo, considerando que a cedência dos direitos de exploração das infraestruturas públicas silares de armazenagem e secagem de cereais, que constituem património do INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, com vista a garantir o acesso às mesmas, em condições equitativas, tanto para o setor da produção como para o setor da comercialização de cereais.
Neste sentido, a AdC entende que já para o ano de 2004 o INGA deverá adotar um processo público transparente, para a concessão das infraestruturas em questão, substanciado num caderno de encargos, com definição clara do objeto e condições de elegibilidade dos concorrentes, preferencialmente um concurso público, que deverá garantir uma contrapartida adequada, igualdade de condições de acesso, equidade de tratamento dos interessados, estabelecimento de condições efetivas de elegibilidade, estabelecimento de obrigações dos concessionários, estabelecimento de normas e regulamentos sobre a qualidade dos serviços a prestar e de um programa de investimento a cargo dos concessionários.