Ficha de processo

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Estudos, pareceres e recomendações
Refª. do processo
EPR/2004/7
Título
Recomendação dirigida ao Governo sobre as alterações regulamentares e criação de novas disposições legislativas no setor dos combustíveis líquidos
Setor
  • Energia e combustíveis
CAE
  • C32 - Outras indústrias transformadoras
Origem do processo
Por iniciativa da AdC - Ex officio
Avaliação de impacto concorrencial de políticas públicas?
Sim
Articulação com entidades reguladoras setoriais
Estado do processo
Fechado
Resumo do processo

A AdC adotou uma Recomendação dirigida ao Governo, no sentido de proceder a alterações regulamentares e à criação de novas disposições legislativas no setor dos combustíveis líquidos. Em concreto, no que se refere ao acesso ao mercado – medidas estruturais –, acesso a infraestruturas logísticas essenciais, novas infraestruturas de transporte, instalação de postos de abastecimento ao público, alterações regulamentares e instalação de postos de abastecimento em autoestradas e nova regulamentação para a publicitação e transparência dos PVP.

Cronologia do processo
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