Ficha de processo

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Estudos, pareceres e recomendações
Refª. do processo
EPR/2015/15
Título
POSEUR
Setor
  • Ambiente e Gestão de Resíduos
CAE
  • E38 - Recolha, tratamento e eliminação  de resíduos; valorização de materiais
Origem do processo
Exposição à AdC
Avaliação de impacto concorrencial de políticas públicas?
Sim
Articulação com entidades reguladoras setoriais
Estado do processo
Fechado
Resumo do processo
​A AdC recomenda ao Ministro do Ambiente o estabelecimento de procedimentos que imponham uma obrigatoriedade de comunicação à Autoridade de Gestão do PO SEUR de qualquer extensão da atividade das empresas beneficiárias de cofinanciamento, sempre que estejam em causa uma extensão da operação para uma atividade complementar ou acessória que possa utilizar equipamentos ou infraestruturas que tenham sido objeto de apoio no âmbito deste programa.
Cronologia do processo
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