Ficha de processo

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Práticas anticoncorrenciais
Refª. do processo
PRC/2005/26
Entidades visadas
  • AIPL - Associação dos Industriais de Panificação  de Lisboa
Pessoas singulares visadas no processo
Não
Setor
  • Distribuição e Alimentar
CAE
  • G47 - Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos
Prática investigada
  • Decisão de Associação de Empresas
Disposições legais
  • Nacional-Lei 18/2003-Art. 4.º
Origem do processo
Denúncia
Buscas
Não
Articulação com entidades reguladoras setoriais
Estado do processo
Fechado
Sentido da decisão da AdC
Condenatória
Transação
Sanção aplicada pela AdC
  • AIPL - Associação dos Industriais de Panificação  de Lisboa - €1,177,429.30
Resumo do processo

Processo  aberto em 27.10.2005  e objeto de Decisão condenatória de 30.04.2008, por prática prevista e punida pelo n.º 1 do Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, materializada numa  decisão de associação de empresas com o objeto de impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência em parte do mercado nacional.A AIPL solicitava e obtinha informação sobre preços praticados pelas empresas suas associadas, através do pedido das tabelas de preços do pão, praticadas e a praticar pelas mesmas,com o objetivo de “orientar” o setor em que atuava. A prática foi cometida  entre 2002 e 2005. Aplicação de coima: €1.177.429,30

Cronologia do processo
2014-03-28
Comunicado - Tribunal da Relação de Lisboa rejeita pedido de prescrição de condenação da AdC à AIPL
2008-12-16
Autoridade da Concorrência condena a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa por troca de informação sobre preços de venda de pão ao público
2008-04-30
Nota de Ilicitude - -
2008-04-30
Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência
2005-10-27
Abertura de Inquérito - -
Cronologia da fase judicial - Recurso da decisão final
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