Ficha de processo

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Práticas anticoncorrenciais
Refª. do processo
PRC/2005/4
Entidades visadas
  • Abbott Laborários, Lda.
  • BAYER Diagnostics Europe, Lda.
  • Bayer Portugal, SA
  • Johnson & Johnson
  • Menarini Diagnósticos - Material de Laboratório, Lda.
  • Roche Farmacêutica Química, Lda
Pessoas singulares visadas no processo
Não
Setor
  • Contratação Pública
  • Saúde & farmacêutico
CAE
  • G464 - Comércio por grosso de bens de consumo, excepto alimentares, bebidas e tabaco
Prática investigada
  • Acordo Horizontal
Disposições legais
  • Nacional-Lei 18/2003-Art. 4.º
Origem do processo
Abertura oficiosa
Buscas
Não
Articulação com entidades reguladoras setoriais
  • ERS - Entidade Reguladora da Saúde
Estado do processo
Fechado
Sentido da decisão da AdC
Condenatória
Transação
Sanção aplicada pela AdC
  • Abbott Laborários, Lda. - €7,000,000.00
  • BAYER Diagnostics Europe, Lda. - €5,200,000.00
  • Bayer Portugal, SA - €2,997,000.00
  • Johnson & Johnson - €658,413.22
  • Menarini Diagnósticos - Material de Laboratório, Lda. - €2,812,022.22
Resumo do processo

Processo aberto, em 10.02.2005, oficiosamente, tendo por base uma prática concertada no setor farmacêutico, envolvendo 5 laboratórios, em que se fixava preços no âmbito de vários concursos públicos hospitalares para o fornecimento de tiras reagentes para determinação de glicose no sangue.

Foram recolhidos elementos de prova suficientes que determinaram que as cinco empresas farmacêuticas fossem acusadas de práticas concertadas materializadas na apresentação de preços uniformes em 36 concursos públicos para o fornecimento a 22 hospitais.

Em 10.01.2008, o Conselho da Autoridade proferiu Decisão condenatória.

De salientar que, na sequência da adoção de uma primeira decisão de condenação pela Autoridade da Concorrência em 25.11.2005, e de recurso interposto pelas arguidas, o Tribunal do Comércio anulou o processo até à Nota de Ilicitude, por questões de nulidades de defesa, repetindo-se todos os procedimentos a partir da Nota de Ilicitude.

Cronologia do processo
Cronologia da fase judicial - Recursos interlocutórios
Cronologia da fase judicial - Recurso da decisão final
2016-03-09
Tribunal Constitucional
IDF/2008/1
Autos de recurso n.º 1052/2015
2016-01-12
Tribunal Constitucional
IDF/2008/1
Autos de recurso n.º 1052/2015
2015-11-11
Tribunal da Relação de Lisboa
IDF/2008/1
350/08.8TYLSB.L3
2015-10-14
Tribunal da Relação de Lisboa
IDF/2008/1
350/08.8TYLSB.L3
2015-07-15
Tribunal da Relação de Lisboa
IDF/2008/1
350/08.8TYLSB.L3
2015-01-08
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
IDF/2008/1
350/08.8TYLSB
2014-11-18
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
IDF/2008/1
350/08.8TYLSB
2014-06-11
Tribunal Constitucional
IDF/2008/1
Autos de recurso n.º 588/2013
2013-10-07
Tribunal Constitucional
IDF/2008/1
Autos de recurso n.º 366-B/2011
2013-07-30
Tribunal Constitucional
IDF/2008/1
Autos de recurso n.º 588/2013
2013-04-10
Tribunal da Relação de Lisboa
IDF/2008/1
350/08.8TYLSB.L2
2013-02-06
Tribunal da Relação de Lisboa
IDF/2008/1
350/08.8TYLSB.L2
2012-11-19
Tribunal da Relação de Lisboa
IDF/2008/1
350/08.8TYLSB.L1
2012-07-17
Tribunal do Comércio de Lisboa
IDF/2008/1
350/08.8TYLSB
2012-03-30
Tribunal do Comércio de Lisboa
IDF/2008/1
350/08.8TYLSB
2012-02-08
Tribunal Constitucional
IDF/2008/1
Autos de recurso n.º 366-B/2011
2012-01-04
Tribunal Constitucional
IDF/2008/1
Autos de recurso n.º 366-B/2011
2011-12-21
Tribunal Constitucional
IDF/2008/1
Autos de recurso n.º 366-A/2011
2011-11-30
Tribunal Constitucional
IDF/2008/1
Autos de recurso n.º 366-B/2011
2011-11-25
Tribunal Constitucional
IDF/2008/1
Autos de recurso n.º 366-A/2011
2011-11-09
Tribunal Constitucional
IDF/2008/1
Autos de recurso n.º 366/2011
2011-11-08
Tribunal Constitucional
IDF/2008/1
Autos de recurso n.º 366/2011
2011-10-11
Tribunal Constitucional
IDF/2008/1
Autos de recurso n.º 366/2011
2011-07-14
Tribunal Constitucional
IDF/2008/1
Autos de recurso n.º 366/2011
2011-06-09
Tribunal Constitucional
IDF/2008/1
Autos de recurso n.º 366/2011
2011-03-30
Tribunal da Relação de Lisboa
IDF/2008/1
350/08.8TYLSB.L1
2010-12-15
Tribunal da Relação de Lisboa
IDF/2008/1
350/08.8TYLSB.L1
2010-01-07
Tribunal do Comércio de Lisboa
IDF/2008/1
350/08.8TYLSB
2007-07-05
Tribunal do Comércio de Lisboa
IDF/2005/17
1697/05.0TYLSB
2007-04-26
Tribunal do Comércio de Lisboa
IDF/2005/17
1697/05.0TYLSB
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