Ficha de processo

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Práticas anticoncorrenciais

Refª. do processo

PRC/2006/12

Entidades visadas

Pessoas singulares visadas no processo

Não

Setor

Comércio e serviços
Transportes & infraestruturas

CAE

S949 - Outras actividades de organizações associativas

Prática investigada

Decisão de Associação de Empresas

Disposições legais

Nacional-Lei 18/2003-Art. 4.º

Origem do processo

Abertura oficiosa

Buscas

Não

Articulação com entidades reguladoras setoriais

Estado do processo

Fechado

Sentido da decisão da AdC

Condenatória

Transação

Sanção aplicada pela AdC

ANEPE - Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento - €1,971,397.17

Resumo do processo

O processo de contra-ordenação PRC 2006/12 foi instaurado pelo Conselho da Autoridade da Concorrência a 20.07.2006, tendo por objecto uma eventual violação do Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.

Nesta investigação foram analisadas práticas adoptadas pela ANEPE - Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento que configuravam uma recomendação quanto à fixação de preços mínimos para os parques de estacionamento geridos pelas empresas associadas.

A 31.12.2010 o Conselho da Autoridade da Concorrência adoptou uma decisão condenatória dirigida à ANEPE, aplicando uma coima de €1.971.397,17,que foi objecto de impugnação judicial.

Cronologia do processo

2014-04-01

Tribunal Constitucional deu razão à AdC na condenação da ANEPE

2013-05-08

ANEPE: Tribunal da Relação de Lisboa confirmou violação da Lei da Concorrência

2012-06-14

Decisão judicial relativa ao processo da AdC em que é arguida a ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento

2011-01-19

Autoridade da Concorrência condena a ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento por decisão de associação de empresas restritiva da concorrência

2010-12-31

Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência

2010-09-14