Ficha de processo

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Práticas anticoncorrenciais

Refª. do processo

PRC/2008/6

Entidades visadas

Alfredo Camacho, Lda.
Escola de Condução do Estreito, Lda - Escola cond. Avenida
Escola de Condução Francisco Pereira, Lda.
Escola de Condução Infante, Lda.
Fernandes Ramos & Nóbrega, Lda.
Manuel Rodrigues, Lda.-Escola Condução Progresso
SMTZ - Ensino da condução Automovel, lda.

Pessoas singulares visadas no processo

Não

Setor

Comércio e serviços
Ensino
Transportes & infraestruturas

CAE

P85 - Educação

Prática investigada

Acordo Horizontal

Disposições legais

Nacional-Lei 18/2003-Art. 4.º

Origem do processo

Denúncia

Buscas

Sim

Articulação com entidades reguladoras setoriais

Estado do processo

Fechado

Sentido da decisão da AdC

Condenatória

Transação

Sanção aplicada pela AdC

Alfredo Camacho, Lda. - €1,030.28
Escola de Condução do Estreito, Lda - Escola cond. Avenida - €684.07
Escola de Condução Francisco Pereira, Lda. - €1,911.54
Escola de Condução Infante, Lda. - €1,826.33
Fernandes Ramos & Nóbrega, Lda. - €819.64
Manuel Rodrigues, Lda.-Escola Condução Progresso - €862.19
SMTZ - Ensino da condução Automovel, lda. - €2,731.36

Resumo do processo

O processo de contra-ordenação PRC 2008/09 foi instaurado pelo Conselho da Autoridade da Concorrência a 15.05.2008 tendo por objecto uma eventual violação do Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. As práticas em investigação correspondem ao aumento dos preços praticados pelas escolas de condução do Funchal para obtenção da carta veículos ligeiros B, que terão passado de valores situados entre € 300 a € 400 para € 600 a € 650 entre Dezembro de 2007 e Julho de 2008.

Coimas aplicadas: E.C.-Alfredo Camacho €1.280,28 ;Fernandes Ramos e Nóbrega, Ldª €1.069,64; Escola de Condução do Estreito, Lda €934,07; Escola de Condução Francisco Pereira, Lda.€2.161,54; Escola de Condução Infante, Lda.€2.076,33, Manuel Rodrigues, Lda.€1.112,19;-, SMTZ - Ensino da condução Automovel, Lda.€2.981,36

Cronologia do processo

2012-06-15

Comunicado - Decisão judicial relativa ao processo da AdC em que são arguidas várias escolas da Madeira de ensino de condução

2011-06-30

Comunicado - Autoridade da Concorrência condena sete escolas de condução do Funchal por concertação de preços

2011-02-24

Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência

2010-05-03

Nota de Ilicitude - -

2008-05-16

Abertura de Inquérito - -

Cronologia da fase judicial - Recurso da decisão final