Autoridade da Concorrência

Ref.º do Processo	PRC/2015/8
Empresas Visadas	Alf- Associação Portuguesa de Leasing,Factoring e Renting Banco Comercial Português, SA - (Millennium BCP) Banco Santander Consumer Portugal, S.A. Banco Santander Totta, SA Barclays Bank, PLC - Sucursal em Portugal Caixa Económica Montepio Geral Mercedes Benz Financial Services –Instituição Financeira de Crédito, S.A.	Pessoas singulares visadas no processo	Não
Setor	Banca, Mercados Financeiros e Seguros	CAE	K64 - Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões
Prática Investigada	Decisão de Associação de Empresas	Disposições legais	• Europeia-TFUE-Art. 101.º • Nacional-Lei 19/2012-Art. 9.º

Origem do processo	Abertura oficiosa	Buscas	Sim
Articulação com entidades reguladoras setoriais	Banco de Portugal
Estado do processo	Concluído

Fase judicial

Recursos interlocutórios

Não

Sentido da decisão da AdC	Compromissos	Transação	Sem transação.
Sanção aplicada pela AdC			Sim

Resumo do processo

Em processo de contraordenação aberto a 23/04/2015, a AdC detetou indícios de infração às regras da concorrência na relação entre a ALF e as suas associadas, nomeadamente a existência de um sistema de intercâmbio de informação sensível relativa a produtos e serviços nos mercados do leasing mobiliário (leasing de viaturas ligeiras a particulares e empresas, do leasing de viaturas pesadas e do leasing de equipamentos), do leasing imobiliário (a empresas e particulares), do factoring e do renting.
Este sistema de intercâmbio de informações institucionalizado pela ALF era suscetível de potenciar um efeito restritivo da concorrência, permitindo às participantes uma atuação na posse de informação sensível, ainda que passada, dos seus

Cronologia do processo
2017-12-21	Comunicado - Intervenção da AdC obriga a melhorar práticas nos mercados do leasing, factoring e renting
2017-12-21	Decisão - Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência
2017-10-26	Comunicado - ALF apresenta compromissos à AdC para eliminar potencial restritivo de sistema de troca de informações no mercado do crédito especializado
2016-01-29	Comunicado - Autoridade da Concorrência realiza buscas por suspeitas de práticas anticoncorrenciais no setor do crédito especializado
2015-04-23	Abertura de Inquérito

Cronologia da fase judicial Recursos interlocutórios
2017-01-11	Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão	IDI/2016/8	194/16.3YUSTR