Ficha de processo

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Estudos, pareceres e recomendações
Refª. do processo
EPR/2004/6
Título
Recomendação dirigida ao INSCOOP sobre a fiscalização das cooperativas de habitação que prestam serviços em regime de concorrência
Setor
  • Construção
CAE
  • L68 - Actividades imobiliárias
Origem do processo
Por iniciativa da AdC - Ex officio
Avaliação de impacto concorrencial de políticas públicas?
Sim
Articulação com entidades reguladoras setoriais
Estado do processo
Fechado
Resumo do processo

A AdC adotou uma Recomendação dirigida ao INSCOOP para que este proceda a uma rigorosa fiscalização das cooperativas de habitação que prestam serviços em regime de concorrência e acione o mecanismo previsto no artigo 89.º do Código Cooperativo, propondo a dissolução de cooperativas de habitação que se enquadrem nas situações identificadas no referido artigo, bem como dos casos que registem inatividade num período de cinco anos consecutivos.

Cronologia do processo
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