AdC adotou uma Recomendação dirigida ao Governo sobre medidas de execução relativas à reforma do quadro legal do notariado, com vista à promoção da concorrência nos serviços notariais (Fase A) 1 - Eliminação do princípio do numerus clausus (enquanto barreira de caráter quantitativo à entrada no mercado); 2 - Eliminação da competência territorial; 3 - Eliminação do licenciamento dos cartórios (sem o escrutínio de concurso público); 4 - Eliminação da interdição da colaboração entre notários e da possibilidade de o mesmo profissional gerir mais do que um cartório notarial; 5 - Alteração das regras respeitantes à publicidade (levantada a interdição de os notários publicitarem os seus serviços); 6 - Liberalização dos preços dos serviços prestados por notários privados; 7 - Eliminação do Fundo de Compensação (o notário deve assumir o risco económico inerente ao exercício da sua atividade); 8 - Adoção de um princípio de orientação para os custos na fixação do preço dos atos dos conservadores e oficiais de registo que integrem o âmbito material das competências dos notários. (Fase B) - Execução das medidas propostas.