Ficha de processo

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Estudos, pareceres e recomendações
Refª. do processo
EPR/2014/1
Título
ESPAP
Setor
  • Contratação Pública
CAE
  • O84 - Administração Pública e Defesa;  Segurança Social Obrigatória
Origem do processo
Outras entidades públicas
Avaliação de impacto concorrencial de políticas públicas?
Sim
Articulação com entidades reguladoras setoriais
Estado do processo
Fechado
Resumo do processo
A eSPap submeteu a consulta pública um documento intitulado “Discussão estratégica: Contratação pública de serviços de comunicação de voz e dados”, sobre a introdução de um lote unificado de comunicações fixas e móveis . A AdC entendeu que deveria ser preservada a desagregação por lotes de forma a maximizar o número de concorrentes para cada tipo de serviço, não devendo, por conseguinte, ser introduzido um lote de comunicações unificadas.
Cronologia do processo
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