A Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura apresentou à AdC “queixa contra o Governo Português e Autoridade Tributária e Aduaneira”, na sequência da qual a AdC recomenda à Assembleia da República que seja promovida, no âmbito das suas competências, a regulamentação do acesso à profissão, ao uso do título profissional e à cédula profissional a que estão sujeitos os profissionais de Terapêuticas Não Convencionais, de modo a assegurar que a dilação na conclusão enquadramento legislativo iniciado com a Lei n.º 45/2003, não cria hiatos suscetíveis de distorcer a concorrência no acesso a estas profissões por aqueles que se encontram a exercer estas atividades.