Processo com origem numa denúncia, aberto em 15.01.2004 e objecto de decisão condenatória em 30.12.2005, tendo por base uma prática anticoncorrencial previstas nos artigos 2.°, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, e 4.°, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, conferindo uma decisão de associação pelo facto da AGEPOR elaborar, aprovar e publicar, desde 2001 e até 2004, uma tabela indicativa de preços máximos dos serviços prestados pelos agentes de navegação. Aplicação de coimas:€195.000