Ficha de processo

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Estudos, pareceres e recomendações
Refª. do processo
EPR/2018/38
Título
Recomendação dirigida ao Governo sobre criação de regulamentação destinada a permitir a venda em leilão dos direitos de transmissão televisiva e multimédia dos jogos da Primeira e Segunda Ligas de Futebol Profissional
Setor
  • Telecomunicações & Media
CAE
  • J60 - Actividades de rádio e de  televisão
  • J61 - Telecomunicações
  • R93 - Actividades desportivas, de diversão e recreativas
Origem do processo
Por iniciativa da AdC - Ex officio
Avaliação de impacto concorrencial de políticas públicas?
Não
Articulação com entidades reguladoras setoriais
  • ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
  • ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Estado do processo
Fechado
Resumo do processo

A AdC adotou uma Recomendação dirigida ao Governo para criação de regulamentação destinada a permitir a venda em leilão dos direitos de transmissão televisiva e multimédia dos jogos da Primeira e Segunda Ligas de Futebol Profissional.

Esta Recomendação preconiza que a venda dos direitos seja realizada através de leilões trianuais, administrados pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional ou outra organização que represente os clubes de futebol profissional.

Os leilões devem obedecer a regras e procedimentos específicos sujeitos à aprovação da AdC, incluindo regras de promoção da concorrência que garantem a existência de pelo menos dois adquirentes e impedem a participação conjunta  por empresas que operam na exploração e distribuição dos direitos.

Cronologia do processo
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